Comunicar-se adere ao código de autorregulação do lobbying
Por considerar a falta de legislação específica para a regulação da representação legítima de interesses, conhecida como lobbying, a Comunicar-se associou-se à APECOM, e assinou o Código de Conduta de Assuntos Públicos para a Representação Legítima de Interesses
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A Comunicar-se acaba de aderir ao código de conduta de assuntos públicos para a representação legítima de interesses, lançado pela APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações-Públicas). A empresa de consultoria de comunicação defende a regulamentação do lobbying, em linha com aquela que já existe em 17 dos 27 estados-membros da União Europeia, que dispõe de uma regulamentação específica que tem contribuído para aumentar a transparência, o escrutínio e a confiança nos processos de tomada de decisão.
Por considerar a falta de legislação específica para a regulação da representação legítima de interesses, conhecida como lobbying, a Comunicar-se associou-se à APECOM, e assinou o Código de Conduta de Assuntos Públicos para a Representação Legítima de Interesses, alinhando-se com o objetivo da associação em avançar para a autorregulação. A autorregulação do setor, orientada por este Código de Conduta, irá durar enquanto Portugal permanecer sem legislação específica para a regulação da representação legítima de interesses, vulgarmente conhecida como lobbying. De acordo com a APECOM, o Código de Conduta já conta com cerca de 30 agências aderentes.
“Lamentavelmente, há mais de dez anos que Portugal falha na regulamentação do lobbying e no enquadramento jurídico da representação legítima de interesses. Houve tentativas e debates, mas os diplomas nunca se concretizaram. A omissão legislativa penaliza a nossa atividade, por isso, o esclarecimento e compreensão junto da sociedade são cruciais. Vivemos presentemente um momento-chave e com a APECOM damos um passo no sentido da autorregulação, com transparência e ética. O paradigma tem de mudar e nós, agências de comunicação, somos um claro agente de mudança”, sublinha Raquel Garcez Pacheco, diretora-geral da Comunicar-se.